Plano de AEE e PEI na Educação Infantil: modelo preenchível e exemplo comentado

Você recebeu uma criança autista (ou com deficiência intelectual, ou "sem laudo, mas com dificuldades") na turma e a coordenação pediu "o PEI". Ou você é a professora do AEE e precisa montar o plano de atendimento para uma criança de 4 anos e só encontra modelos do Fundamental, cheios de "conteúdos" e "disciplinas" que não existem na Educação Infantil. Esta página resolve as duas situações: explica o que a lei pede (e o que não pede), diferencia plano de AEE, PEI e relatório, entrega um modelo organizado por campo de experiência da BNCC e mostra um exemplo completo, comentado linha a linha, para uma criança autista de 4 anos.

Uma advertência honesta antes de começar: o PEI não é um documento para a gaveta nem para "cobrir" a escola. É o combinado, por escrito, entre quem convive com a criança sobre o que ela já faz, o que vai aprender a seguir e como. Se ele não muda a segunda-feira da criança, não está pronto.

O que a lei pede (e o que não pede)

• Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), art. 28: a escola deve oferecer "projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado", "adaptações razoáveis" e "adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social". É daí que vem a obrigação de planejar individualmente.
• Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 9º: o professor do AEE elabora o plano de AEE com "identificação das necessidades educacionais específicas", "definição dos recursos necessários" e "atividades a serem desenvolvidas", em articulação com o professor da sala comum.
• Nota Técnica MEC/SECADI nº 4/2014: não é obrigatório laudo médico para a criança receber o AEE. O laudo pode compor o estudo de caso, mas a ausência dele não pode impedir o atendimento. Se a sua escola exige laudo para começar, ela está descumprindo a orientação do MEC.
• Decreto 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva), alterado pelo Decreto 12.773/2025: o AEE é complementar à escolarização (deficiência e TEA) ou suplementar (altas habilidades) e não substitui a matrícula e a frequência na turma comum. A oferta não depende de diagnóstico nem de laudo; o ponto de partida é o estudo de caso, que fundamenta o Plano de AEE e o PEI. Esse decreto revogou o Decreto 7.611/2011, que ainda aparece em muitos modelos de plano.
• Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com TEA): a criança autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e tem direito a acompanhante especializado na escola quando comprovada a necessidade.
• BNCC (2017): na Educação Infantil não há "conteúdo" nem "disciplina"; há direitos de aprendizagem (conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se) e objetivos por campo de experiência. O PEI da Educação Infantil precisa falar essa língua — não a do Fundamental.

O que a lei não pede: um formulário específico. Cada rede pode ter o seu modelo; o que vale é o conteúdo. O modelo abaixo cabe em qualquer formulário de rede.

Plano de AEE, PEI e relatório: qual é qual

Na prática, muitas redes usam um único documento com os dois planos. Não há problema: o importante é que o PEI tenha o que a turma comum vai fazer, e o plano de AEE tenha o que a sala de recursos vai fazer — e que os dois apontem para os mesmos objetivos.

Uma regra de ouro para os três: descreva comportamentos observáveis, não rótulos. "Não interage" não é registro; "na roda, permanece sentado por cerca de 2 minutos e depois se afasta para o canto dos livros" é.

O modelo, campo a campo

Copie a estrutura abaixo para o formulário da sua rede. Cada linha tem um comentário sobre o que escrever (e o que não escrever).

1. Identificação e contexto

2. O que a criança já faz (ponto de partida)

Descreva, por campo de experiência, o que ela faz hoje — com e sem apoio. É o item mais importante e o mais mal preenchido. Use as perguntas:

• O eu, o outro e o nós: como se comunica (fala, gesto, olhar, cartão)? Como reage à chegada, à separação, aos colegas? O que a acalma? O que a desorganiza?
• Corpo, gestos e movimentos: como se desloca, sobe, pula? O que faz com as mãos? Autonomia no lanche, banheiro, mochila? Perfil sensorial observado (busca ou evita som, toque, movimento)?
• Traços, sons, cores e formas: o que explora espontaneamente (massinha, tinta, instrumentos)? O que evita?
• Escuta, fala, pensamento e imaginação: entende instruções de quantos passos? Pede como? Acompanha história? Brinca de faz de conta?
• Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações: entende "agora / depois"? Pareia, classifica, conta com apoio concreto? Tolera mudanças na rotina?

Registre também os interesses (o que ela procura sozinha) — é o motor de todo o plano.

3. Objetivos por campo de experiência (2 a 3 por campo, no máximo)

Comentários:

• Verbo observável: pedir, apontar, permanecer, guardar, lavar, parear, virar a página. Nunca "desenvolver a socialização", "melhorar a atenção".
• Condição: onde e quando (na roda, no lanche, na transição para o parque).
• Apoio: qual nível — independente / com apoio visual / com dica gestual / com ajuda física. O objetivo evolui mudando o apoio, não a tarefa.
• Código BNCC: o da faixa da criança (EI03 de 4 anos a 5 anos e 11 meses) ou da faixa anterior (EI02), quando o objetivo ainda está em construção. Isso é correto e esperado: o PEI serve exatamente para ajustar a faixa ao que a criança faz.
• Evidência: o que você vai anotar, com que frequência. Sem isso, a revisão trimestral vira opinião.

4. Estratégias e apoios (o que muda na turma)

Organize pelos três princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem:

• Como a informação chega (apresentação): rotina visual da sala, instrução curta + gesto + imagem, "primeiro–depois", antecipação de mudanças com cartão "diferente".
• Como a criança mostra o que sabe (ação e expressão): aceita resposta por apontar, entregar cartão, escolher entre dois; tempo maior; tarefa em passos com tira visual.
• Como ela se engaja (engajamento): começa pelo interesse dela; sessões curtas com fim visível; pausas de movimento previstas; lugar na roda perto da professora e longe da porta; cantinho da calma.

Diga quem faz o quê: o que é da professora da turma, o que é da mediadora (se houver), o que é do AEE.

5. Rotina e transições

Momento a momento (chegada, roda, atividade, lanche, parque, higiene, descanso, saída): o que costuma acontecer, qual apoio, o que fazer se ela recusa. É aqui que o PEI vira segunda-feira.

6. Comunicação com a família e a rede

Como e com que frequência (caderno, mensagem semanal, reunião trimestral); o que a escola pede à família (fotos para a rotina, o que funciona em casa); o que a escola manda à terapeuta (registro de observação, não "queixas").

7. Avaliação e revisão

Data da revisão; quem participa; o que se olha (as evidências do item 3). Resultado possível: manter, mudar o apoio, mudar o objetivo. Não há "reprovação" em PEI.

Exemplo comentado: Miguel, 4 anos, criança autista (caso fictício)

Miguel é um nome inventado e o caso é uma composição de situações comuns — não descreve nenhuma criança real. Serve para mostrar como cada campo fica preenchido. Os comentários em itálico explicam a escolha.

Identificação e contexto

Miguel, 4 anos e 3 meses, Pré I, período da manhã, frequenta a escola desde fevereiro. Equipe: professora da turma (Ana), professora do AEE (Carla, 2 atendimentos semanais no contraturno), auxiliar de sala compartilhada com a turma, coordenação. Família: mãe e avó. Rede: fonoaudióloga (1x/semana) e terapeuta ocupacional (1x/semana), comunicação por relatório mensal enviado pela família. Diagnóstico de TEA informado pela família em laudo de neuropediatra (nível de suporte 2). Plano elaborado em março; revisões em junho, setembro e novembro.

Comentário: o laudo aparece porque a família apresentou e autorizou; se não houvesse laudo, o plano seria idêntico. "Nível de suporte" é o termo do laudo (no DSM-5-TR ele é dado separadamente para comunicação social e para comportamentos repetitivos, e pode mudar com o tempo); a escola não avalia gravidade.

O que Miguel já faz

• EO: Comunica-se por puxar a mão do adulto até o que quer e por vocalizações; diz "não" e "água"; não responde ao nome na maior parte das vezes, mas olha quando o adulto se abaixa e aproxima o objeto de interesse do rosto. Na chegada, chora por 5 a 10 minutos e se acalma com o pote de dinossauros. Na roda, senta por 2 minutos e sai para o canto dos livros. Se desorganiza com barulho alto (turma cantando, cadeiras arrastando) e com mudanças de sala. Se acalma com pressão (abraço apertado, deitar sob a almofada grande).
• CG: Corre, sobe a escada do escorregador, salta com os dois pés. Segura o giz com a mão fechada. Come sozinho com a mão; usa colher com ajuda física. Retira o tênis; não calça. Lava as mãos com o adulto guiando cada passo.
• TS: Explora massinha com as mãos (aperta, arranca pedaços); evita tinta e cola nas mãos. Gosta de bater em superfícies e de música instrumental baixa.
• EF: Entende instruções de 1 passo com gesto ("senta", "vem"); não acompanha história em grupo, mas folheia sozinho o livro de dinossauros e nomeia "rex". Faz de conta ainda não observado; alinha os dinossauros por tamanho.
• ET: Tolera a transição quando o adulto mostra o objeto do próximo momento (o pote de lanche); ainda não usa foto. Pareia dinossauros iguais; separa por cor quando o adulto começa. Conta "um, dois" apontando.
• Interesses: dinossauros, água (torneira, bacia), música instrumental, girar rodas.

Comentário: tudo é observável e tem o "com qual apoio". Nada de "é agressivo", "não interage", "não obedece". Os interesses estão listados porque vão aparecer em todos os objetivos.

Objetivos (março a junho)

Comentário: oito objetivos é o máximo razoável para um trimestre; muitas equipes começam com cinco. Três deles usam código EI02 — está certo: o PEI ajusta a faixa. Repare que "roda" não virou "ficar quieto na roda": o objetivo é participar com apoio, e o "kit de roda" é o apoio. Nenhum objetivo exige fala: pedir com foto conta como comunicação, porque é.

Estratégias e apoios na turma

• Apresentação: rotina visual da sala com fotos reais (não pictograma ainda — Miguel está no nível "foto"), fixada na parede na altura dele; instrução em 2 palavras + gesto ("Miguel, lavar" apontando a tira); cartão "diferente" mostrado na chegada nos dias de mudança (passeio, festa, professora substituta).
• Ação e expressão: as fotos de "dinossauro" e "água" ficam num cordão na cintura da professora e no bolso da auxiliar; respostas por apontar e entregar são aceitas em toda atividade; as atividades de mesa vêm em tira de 3 passos com o cartão "acabou" no fim.
• Engajamento: dinossauros entram na classificação, na contagem, na leitura e na massinha; a roda começa com a música instrumental que ele gosta; pausa de movimento (empurrar a caixa de blocos até a prateleira) antes de qualquer atividade de mesa; cantinho da calma (almofada grande e o pote de dinossauros) atrás da estante, num ponto que o adulto enxerga, sem pedir permissão para usar e nunca como castigo.
• Ambiente sensorial: lugar na roda longe das cadeiras; aviso antes de cantar ("vamos cantar" + gesto de tapar os ouvidos, ele escolhe se fica); feltro nos pés das cadeiras (pedido à direção).
• Quem faz o quê: professora da turma conduz roda, leitura e classificação; auxiliar acompanha lanche, higiene e transições com o quadro; AEE trabalha a troca de figura (pedido) no contraturno e envia à turma, a cada 15 dias, o nível de apoio que Miguel já alcançou.

Rotina e transições

Chegada: mãe entrega o pote de dinossauros; professora mostra foto da roda ("primeiro roda, depois dinossauro"). Roda: 5 minutos com kit; ao sair, o adulto o acompanha ao canto dos livros sem comentário. Atividade: tira de 3 passos; pausa de movimento antes. Lanche: colher com apoio no cotovelo; foto "água" disponível. Parque: quadro primeiro–depois; aviso 2 minutos antes do fim com cartão "esperar". Higiene: tira de 5 passos. Saída: foto da mãe no quadro.

Comentário: o item "rotina" é o que a professora substituta lê às 7h da manhã. Se ela conseguir seguir, o PEI está bom.

Família e rede

Mensagem semanal curta (o que funcionou, uma foto do quadro); a família envia fotos para a rotina e conta o que acalma em casa; relatório de observação trimestral (os registros do item "como vamos saber", sem interpretação) enviado à fono e à TO por meio da família; reunião trimestral com todos.

Revisão de junho (o que aconteceu — no exemplo)

Pedido com foto: alcançado com dica gestual em chegada e lanche; parque ainda precisa de ajuda física — mantém-se o objetivo mudando o contexto. Roda: média de 4 minutos; nos dias de música alta, sai em 1 minuto — ajusta-se o apoio (senta ao lado da caixa de som desligada) em vez de reduzir o objetivo. Lavar as mãos: 3 de 5 passos sem ajuda física — mantém. Colher: alcançado; próximo objetivo passa para "sem apoio no cotovelo". Pintura: aceita esponja com cabo por 5 minutos — alcançado; próximo: tinta com pincel curto. "Cadê o rex?": 4 de 5 — alcançado; próximo: 3 personagens. Quadro primeiro–depois: transições com crise caíram de diárias para 1 a 2 por semana — mantém e acrescenta terceira casa. Classificação: inicia sozinho após modelo em 60% das vezes — mantém.

Comentário: nenhum objetivo "reprovou". Três foram alcançados e substituídos; cinco continuam com ajuste de apoio ou contexto. É assim que um PEI evolui.

Três atividades do exemplo, em três níveis de suporte

As estratégias do PEI de Miguel são atividades que a turma toda faz. Abaixo, três delas com os três níveis de suporte do DUA — o mesmo formato serve para qualquer criança da turma.

O AEE não diagnostica: encaminha

A professora do AEE faz estudo de caso, não diagnóstico. Quando a observação levanta sinais (comunicação, interação, regressão, crises frequentes, atraso amplo), o caminho é: registrar comportamentos observáveis, conversar com a família com cuidado e sem termos clínicos ("percebemos que ele ainda pede puxando a mão; queremos apoiar isso — vocês já conversaram com a pediatra?"), e orientar a porta de entrada (pediatra; no SUS, UBS → CAPSi ou CER). O PEI começa antes de qualquer laudo e não depende dele.

Sinais na turma que justificam essa conversa: a criança não avança em nenhum objetivo após 4 a 6 semanas de apoio consistente; crises diárias que não cedem com os apoios; regressão de algo que já fazia; comportamentos de se machucar; isolamento total mesmo com mediação. Nenhum desses sinais é diagnóstico — todos são motivo de encaminhamento.

Dúvidas frequentes

A escola pode exigir laudo para fazer o PEI ou oferecer o AEE? Não. A Nota Técnica MEC/SECADI nº 4/2014 é explícita: o laudo não é condição para o AEE. Se a coordenação exigir, cite a nota e a LBI (art. 28). O PEI pode e deve começar pela observação.

Quantos objetivos por trimestre? Entre 5 e 8, no máximo 2 ou 3 por campo. Mais que isso ninguém registra, e sem registro não há revisão. É melhor 5 objetivos com evidência do que 20 no papel.

Posso usar código EI02 para uma criança de 4 anos? Sim. A BNCC organiza os objetivos por faixa, mas o PEI existe justamente para ajustar. Escreva "faixa anterior, em construção" ao lado do código — assim a próxima professora entende a escolha.

A mediadora/auxiliar é obrigatória? A LBI (art. 3º, XIII) prevê o "profissional de apoio escolar" para alimentação, higiene e locomoção e para as atividades escolares em que ele for necessário, sem custo à família (art. 28); para a criança autista, a Lei 12.764/2012 fala em acompanhante especializado quando comprovada a necessidade. A necessidade se demonstra com registro — o item "rotina e transições" do PEI é a melhor prova.

E quando a família não aceita conversar sobre avaliação? Continue o PEI (ele não depende de laudo), mantenha o registro objetivo e a comunicação semanal sobre o que funciona. Famílias costumam abrir a conversa quando veem que a escola descreve a criança com respeito — não quando são pressionadas.

Para continuar

• Rotina visual: como montar e usar — o apoio que aparece em todos os itens deste PEI, com a versão da sala.
• Como adaptar uma atividade comum (DUA) — o roteiro de 6 perguntas para adaptar qualquer atividade do Atividade Kids em 3 níveis.
• Atividades para crianças autistas de 3 a 4 anos e de 4 a 5 anos — as brincadeiras que entram no item "estratégias".
• Plano de AEE: modelo pronto — a versão para a sala de recursos.
• Guia da BNCC — para conferir cada código do plano.

Referências que orientam esta página: Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 3º e 28; Lei 12.764/2012; Decreto 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva), com as alterações do Decreto 12.773/2025; Resolução CNE/CEB nº 4/2009 (Diretrizes Operacionais para o AEE); Nota Técnica MEC/SECADI nº 4/2014 (laudo médico e AEE); Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008, referência histórica); Base Nacional Comum Curricular — Educação Infantil (2017); CAST, Universal Design for Learning Guidelines (DUA); Mesibov, Shea & Schopler, "The TEACCH Approach to Autism Spectrum Disorders" (ensino estruturado); National Clearinghouse on Autism Evidence and Practice (2020) — apoios visuais, análise de tarefas, modelagem, reforço. Conteúdo educativo; não substitui avaliação e acompanhamento profissional. O caso "Miguel" é fictício.